Seja bem vindo - Quinta-feira, 28 março de 2024
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(19) 97161-2408

Termos de Uso


1 - CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO
1.1. Estas condições gerais regulamentam o serviço Lotérica da Sorte, doravante simplesmente denominado "Serviço",  disponibiliza aos Usuários da Internet através do Portal (www.lotericadasorte.com.br). Ao utilizar o Serviço, o Usuário só poderá finalizar a realização do jogo ao expressar a aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas destas Condições Gerais. A utilização do Serviço encontra-se igualmente submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções postos ao conhecimento do Usuário pela Lotérica da Sorte.

 
2 - OBJETO 
2.1. As presentes Condições Gerais regulamentam a prestação do Serviço por parte da Lotérica da Sorte e a utilização do Serviço por parte dos Usuários.
 
3 - O SERVIÇO
3.1. O serviço consiste na possibilidade do usuário participar de grupos de jogos oficiais em conjunto com outros usuários ("sistema de bolão") nos jogos oficiais da loteria federal. Para a prestação do serviço, é previamente realizado um número determinado de jogos junto às lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, disponibilizando-se um conjunto de jogos, em forma fracionada. Dentre as características do serviço incluem-se, entre outras, as seguintes: (i) combinações de jogos oficiais oferecidas aos usuários com prévio estudo matemático das probabilidades de acerto, permitindo ampliação das chances de êxito dos jogos efetivados; (ii) extrato de jogos; (iii) variedade de formas de pagamento; (iv) notificação por e-mail aos usuários ganhadores; e (v) esclarecimento de dúvidas por e-mail e recebimento dos prêmios.
 
4 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
4.1. A utilização do Serviço exige o prévio preenchimento do formulário de registro pelo Usuário, cujas informações devem ser verídicas e pessoais. No preenchimento do formulário, o Usuário deverá indicar um código de acesso (e-mail) e uma senha, doravante denominadas simplesmente "Senhas de Acesso", para a identificação junto ao Serviço.  Somente após este cadastro o usuário terá acesso para efetuar suas compras. Caso o assinante seja contemplado em um dos jogos e ele desejar efetuar a solicitação do resgate é necessário o preenchimento do formulário "Resgatar".
4.1.1. O CADASTRAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SÃO EXCLUSIVOS PARA PESSOAS FÍSICAS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS.
4.1.2. É permitido apenas 1 (um) cadastro por pessoa física.
4.2. Para controle e segurança, o Usuário deverá providenciar regularmente a troca da sua respectiva senha de acesso, que deve ser feita diretamente no site Lotérica da Sorte.
4.2.1. O Usuário compromete-se a comunicar  à Loterica da Sorte o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
4.2.2. Até o momento em que efetivamente comunicar à Lotérica da Sorte, através do e-mail contato@lotericadasorte.com.br, o usuário responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das Senhas de Acesso da Lotérica da Sorte por terceiros. A Lotérica da Sorte não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informada pelo usuário sobre o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso ao serviço Lotérica da Sorte.
4.3. O Usuário deve utilizar o Serviço em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.
4.3.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma correta e diligente, assim como a abster-se de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, proibidos pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço, os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros usuários da Internet (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking) ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros usuários da Internet.
4.4. Para a aquisição de uma ou mais cotas de jogos o Usuário deverá estar cadastrado conforme cláusula 4.1. acima, bem como habilitado ao uso do Serviço através de sua Senha de Acesso. Após a habilitação, serão exibidos os tipos de jogos disponíveis (Mega-sena, Timemania, Lotofácil, Lotomania, Quina, Dupla-Sena, ), bem como as seguintes informações: (a) grupo; (b) número do concurso; (c) data do sorteio; (d) valor da cota; (e) número total de cotas; (f) número de cotas disponíveis; e (g) prognósticos.
4.4.1. O Usuário poderá realizar suas compras nos grupos de jogos que, no exato momento do jogo, possuam cotas disponíveis, devendo atualizar o Portal para a verificação desta disponibilidade.
4.4.2. Após selecionar a opção em que queira realizar seus jogos oficiais o Usuário deverá colocar sua escolha no carrinho. Esta operação pode ser repetida quantas vezes o Usuário desejar. Quando estiver satisfeito, o Usuário deve pressionar o botão "Concluir Compra" para realizar o pagamento e efetivar a aquisição da(s) respectiva(s) cota(s) e/ou dos seus números escolhidos.
4.4.3. A efetivação do jogo será confirmada através da compra de créditos  e posteriormente aquisição da(s) cotas pelo Usuário. 
4.4.4. O pagamento através de créditos estará disponível até o último minuto antes do sorteio pela Caixa Econômica Federal. O pagamento será aceito, desde que os créditos processados na sua conta Lotérica da Sorte  sejam iguais ou superiores ao valor do seu jogo no ato da confirmação do pagamento.
4.5. Os pagamentos de prêmios serão efetuados através de transferência para sua conta e os valores serão proporcionais ao número de cotas adquiridas pelo Usuário .
4.6 A aprovação do resgate de créditos será analisada previamente, sendo liberado em princípio os valores  dos prêmios. Não será permitido a compra de créditos e seu integral resgate.
4.7. Os valores referentes aos prêmios poderão ser resgatados a qualquer momento.
4.7.1. O pagamento dos valores dos prêmios solicitados ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários de conta de sua titularidade e desde que não haja divergências nos dados fornecidos que impossibilitem a transferência.
4.8. A prestação de serviços, o encaminhamento dos jogos às casas lotéricas , bem como a retirada dos prêmios são de total responsabilidade dos representantes da Lotérica da Sorte.
 
5 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL
5.1. Para utilizar o Serviço, os Usuários devem proporcionar previamente à Lotérica da Sorte certos dados de caráter pessoal através do Cadastro. A Lotérica da Sorte tratará os dados pessoais de acordo com o disposto na Política de Proteção de Dados, em Da Privacidade.
5.2. Mediante o preenchimento e envio do correspondente Cadastro, o Usuário aceita e autoriza que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento automatizado por parte da Lotérica da Sorte nos termos indicados na Política de Proteção de Dados Pessoais da Lotérica da Sorte.
5.3. Os Usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados.
 
6 - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos poderão ser realizados através de créditos adquiridos no Lotérica da Sorte.  Não serão aceitos pagamentos através de DOC ou qualquer outra forma que não conste expressamente nas Condições de Uso.
 
 
7 - PROCEDIMENTO EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ATIVIDADES ILÍCITAS OU IRREGULARES
7.1. Na hipótese de qualquer Usuário ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web, inclusas ou acessíveis através do Portal, deverá enviar uma comunicação à Lotérica da Sorte contendo os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e sua localização nas páginas web; (c) fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito de tal atividade. Essas notificações deverão ser enviadas ao e-mail contato@lotericadasorte.com.br
 
8 - DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
8.1. A prestação do Serviço tem uma duração indefinida. Ambas as Partes, não obstante, estão facultadas a dar por terminada a relação regulada nestas Condições Gerais. Para qualquer sugestão ou proposta de colaboração, entre em contato conosco através do e-mail contato@lotericadasorte.com.br
8.2. A LOTÉRICA DA SORTE ESCLARECE QUE NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É TERCEIRA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.